Contrato do usuário de Serviço do PayPal
Última atualização: 24 de maio de 2010
Este Contrato contém 17 seções. Você pode ir diretamente a qualquer seção selecionando o link correspondente abaixo. Os títulos e subtítulos são apenas para referência e não limitam o escopo de cada seção. As palavras sublinhadas neste Contrato e em nosso site contém hiperlinks para informações relevantes.
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- 1. O relacionamento legal entre você e o PayPal.
- 2. Taxas.
- 3. Qualificação para uso.
- 4. Envio, Recebimento e Retirada.
- 5. Suas Informações e as Atividades restringidas.
- 6. Acesso e interferência.
- 7. Privacidade e segurança.
- 8. Rescisão ou encerramento de sua conta.
- 9. Soluções e o direito do PayPal de cobrar de você.
- 10. Erros.
- 11. Cessão.
- 12. Conformidade legal.
- 13. Liberação do PayPal.
- 14. Avisos.
- 15. Disputas jurídicas.
- 16. Geral.
- 17. Termos e condições específicos do país.
O PayPal Pte. Ltd., Titular do recurso de valor armazenado do PayPal, não necessita da aprovação da Autoridade Monetária de Cingapura. Aconselhamos aos consumidores (usuários) a ler atentamente estes termos e condições.
Este Contrato, a Política de privacidade e cada uma dessas políticas podem sofrer alterações de tempos em tempos mediante um aviso razoável a você. As próximas alterações materiais serão divulgadas 30 dias antes de sua Data de vigência na página "Atualizações da política", que pode ser acessada no link "Atualizações da política" na página Visão geral da conta após sua entrada. Além disso, você pode definir as suas Preferências para receber uma notificação por e-mail das atualizações da política. Você pode reler o Contrato atual antes de iniciar uma transação a qualquer momento em nossa página Contrato do usuário. Adicionalmente, ao usar determinados Serviços, você concorda estar sujeito a todas as políticas ou regras divulgadas com relação a esses Serviços. Todas essas políticas ou regras divulgadas são aqui incorporadas para referência a este Contrato.
Este é um documento importante que você deve ler atentamente ao optar por usar os Serviços a qualquer momento. Todo este contrato e suas políticas ressaltam os riscos de usar o serviço do PayPal, bem como fornecem orientações sobre como realizar pagamentos on-line via PayPal.
Observe os seguintes riscos que, dentre outros, podem ocorrer quando se usa o serviço do PayPal:
- Os pagamentos recebidos em sua conta do PayPal poderão ser suspensos ou estornados posteriormente (em alguns casos, em até 180 dias após o recebimento do pagamento) se esse pagamento estiver sujeito a estornos, reclamações ou for, de outra forma, invalidado. Isso significa que, para alguns de nossos vendedores, os pagamentos recebidos em suas Contas podem ser devolvidos ao remetente ou de outra forma removidos de suas Contas depois de terem sido pagos e/ou de alguma mercadoria ter sido entregue.
Você pode ajudar a se proteger dos riscos de remoção do seu pagamento de sua Conta, seguindo os critérios estabelecidos na Política de proteção ao vendedor do PayPal e observando as demais orientações dadas aos vendedores conforme definidas na "Central de Segurança", que pode ser acessada de qualquer página do site do PayPal.
- Você deve ficar atento quanto a possibilidade de transações não autorizadas da sua conta ou ao recebimento de pagamentos de transações não autorizadas de uma conta de terceiros.
Você pode se proteger contra riscos de transações não autorizadas verificando regularmente o histórico de transações da sua Conta. Consulte a Política do PayPal “Direitos de transferência eletrônica de fundos e Solução de erros”.
- Podemos fechar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos nossos Serviços e/ou limitar o acesso aos seus fundos por até 180 dias caso você realize atividades contrárias a este Contrato e suas políticas associadas incorporadas para referência.
Este Contrato do usuário ("Acordo") é um contrato entre você e o PayPal Pte. Ltd. e aplica-se ao seu uso do serviço de pagamento do PayPal e de quaisquer produtos e serviços relacionados disponibilizados por meio dos sites do PayPal localizados em qualquer URL, como: www.paypal.com, www.paypal.com.sg, www.paypal.com.hk, www.paypal.com.mx etc. (coletivamente, os "Serviços"). Os Serviços são fornecidos pelo PayPal Pte. Ltd. e, caso você não concorde em se sujeitar aos termos e condições deste Acordo, não use nem acesse os Serviços.
Você deve ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato e na Política de privacidade, que incluem os termos e condições expressamente estabelecidos abaixo e os incorporados por referência, antes de tornar-se membro do PayPal. É altamente recomendável que, ao ler este Contrato, você também acesse e leia as informações contidas nas outras páginas e sites mencionados neste documento, já que eles podem conter termos e condições adicionais que se aplicam a você como um usuário do PayPal. Observe: as palavras e frases sublinhadas são links para essas páginas e sites. Ao aceitar este Contrato, você também concorda que seu uso de outros sites e Serviços do PayPal seja regulamentado pelos termos e condições divulgados nesses sites.
Para maiores informações sobre os Serviços e seu funcionamento, consulte também a Central de ajuda do PayPal.
Neste Acordo, "você" ou "seu" significa qualquer pessoa ou entidade que utilize os Serviços ("Usuários"). Exceto quando indicado de outra forma, "PayPal", "nós" ou "nosso" refere-se coletivamente à PayPal, Inc. e às suas subsidiárias, incluindo o PayPal Pte. Ltd. e PayPal Asset Management Inc. Exceto quando especificado de outra forma, todas as referências sobre "banco" neste Contrato incluem associações de poupança e cooperativas de crédito, e todas as referências a um "cartão de crédito" incluem cartões de débito com as bandeiras Visa e MasterCard.
Qualificação. Para usar os Serviços, você deve inscrever-se em uma conta. Os usuários somente podem ser titulares de uma conta Pessoal e de uma conta ou Especial ou Comercial. Nossos Serviços estão disponíveis apenas para indivíduos agindo em sua capacidade de indivíduo, você não pode agir como um agente de outra pessoa nem abrir uma conta do PayPal para outra pessoa (não é permitida a titularidade beneficiada). Você pode abrir uma conta comercial, mas o PayPal poderá exigir maiores informações a seu respeito ou de seu seu negócio para verificar a sua possibilidade de agir em nome dessa empresa. Você deve ser capaz de celebrar contratos legalmente vinculados segundo a legislação vigente. Sem limitar-se a precedentes, nosso Serviço não se destina a todos os indivíduos e empresas, e o PayPal reserva-se o direito de negar o acesso ao serviço do PayPal a qualquer indivíduo ou empresa por alguma razão ou sem razão alguma. O PayPal não está disponível para menores de idade (conforme definido na sua jurisdição, geralmente menores de 18 anos), pessoas que foram suspensas de nosso Serviço ou pessoas que apresentem um nível de risco inaceitável.
1. O relacionamento legal entre você e o PayPal.
1.1 Relacionamento do usuário. O PayPal funciona como um facilitador para ajudar os clientes a aceitar e realizar pagamentos. O PayPal tem relacionamentos independentes com o remetente e o destinatário dos pagamentos. Agimos com base no seu comando e nas suas solicitações para usar nossos Serviços que exijam de nós a realização de incumbências em seu nome. O PayPal manterá sempre seus fundos separadamente dos fundos corporativos do PayPal, não usará seus fundos para despesas operacionais próprias ou para outros fins corporativos e não disponibilizará fundos voluntariamente para seus credores em caso de falência ou com qualquer outra finalidade. Você reconhece que (i) o PayPal não é um banco e que o Serviço é um serviço de processamento de pagamentos, e não um serviço bancário, e que (ii) o PayPal não opera como fideicomissário, agente fiduciário ou depositário com relação aos seus fundos, agindo somente como agente e custodiante.
Você não é obrigado a manter um saldo em sua conta do PayPal para poder usar o Serviço, exceto em determinadas circunstâncias, nas quais o PayPal determina, de maneira justificada, que a sua conta oferece um risco. O PayPal consolidará seus fundos com os fundos de outros Usuários e colocará esses fundos em contas em uma ou mais instituições financeiras ("Contas Consolidadas").
Você concorda que não receberá juros ou outros rendimentos sobre os fundos que tiver em sua conta do PayPal. O PayPal poderá receber juros sobre esses fundos, ou receber uma redução nas taxas ou despesas cobradas por serviços bancários pelos bancos que retêm seus fundos.
Ao iniciar e fazer pagamentos por meio do Serviço ou, quando disponível, adicionar fundos ao seu saldo, você autoriza o PayPal a cobrar em seu cartão de crédito/débito ou a instruir a sua instituição financeira a obter os fundos em seu nome, ou aceitá-los em seu nome, e a enviar os fundos para o destinatário por você designado ou para a Conta consolidada do PayPal, sujeito aos termos e restrições deste Contrato. Quando você iniciar um pagamento, o PayPal compensará os fundos da Conta consolidada em seu benefício para o destinatário. Ao realizar um pagamento, até que esse pagamento seja aprovado em nossas análises de risco e aceito pelo destinatário (o que pode ocorrer instantaneamente ou levar alguns dias), você continua sendo o proprietário desses fundos e o PayPal os mantêm em seu benefício e em seu nome, mas você não poderá retirar esses fundos ou enviá-los para outro destinatário, a menos que cancele a transação inicial.
Ao receber pagamentos por meio do Serviço, você designa o PayPal como seu agente para depositar os fundos em seu nome nas Contas consolidadas, até que dê novas instruções ao PayPal com relação à transmissão dos seus fundos. Por meio do site do PayPal, você pode dar instruções para retirar os fundos ou enviá-los a um terceiro, estando, em ambos os casos, sujeito aos termos e restrições deste Contrato. Se você receber um aviso informando que um pagamento foi enviado a você por meio do PayPal, mas você não estiver registrado no Serviço, o PayPal não se tornará seu agente e você não poderá requerer esses fundos até que você se registre no Serviço e aceite o pagamento.
1.2 O PayPal é apenas um fornecedor do serviço de pagamento.O PayPal atua como um fornecedor do Serviço de pagamento, criando, hospedando, mantendo e fornecendo nosso Serviço a você pela Internet. O PayPal não é uma empresa de frete ou um serviço de transferência de dinheiro, e o recurso Pagamentos pessoais não poderá ser usado para remeter fundos a terceiros.
Não temos nenhum controle sobre e tampouco somos responsáveis pelos produtos ou serviços pagos com o nosso Serviço. Não podemos assegurar que um comprador ou um vendedor com o qual você esteja lidando irá efetivamente completar a transação.
O PayPal não é uma transportadora comum ou uma empresa de serviços públicos.
1.3 Autenticação da identidade. Usamos diversas técnicas para identificar nossos usuários quando eles se registram em nosso site. Um status de “Verificado” do usuário (conforme definição abaixo) é apenas um indício de maior probabilidade de que a identidade de um Usuário esteja correta. Você autoriza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas que considera necessárias para validar a sua identidade e o seu registro. Isso pode incluir a exigência para que você forneça ao PayPal documentação digitalizada ou por fax, como a carteira de identidade expedida por órgão público, documentação comprobatória de endereço, solicite um relatório de crédito e realize outras verificações de crédito ou confira as informações fornecidas por você nos bancos de dados de terceiros. No entanto, como a verificação do usuário na Internet é difícil, o PayPal não pode e não garante a identidade de nenhum usuário.
1.4 Liberação. Caso tenha uma disputa com um ou mais usuários, você isenta o PayPal (e nossos administradores, diretores, agentes, subsidiárias, empreendimentos conjutos e funcionários) de toda e qualquer reclamação, demanda e dano (real e emergente) de qualquer tipo e natureza decorrente ou de alguma forma ligada a essas disputas.
1.5 Sem garantia. NÓS, NOSSAS CONTROLADORA PAI, SUBSIDIÁRIAS, ENTIDADES RELACIONADAS, FUNCIONÁRIOS E NOSSOS FORNECEDORES FORNECEMOS NOSSOS SERVIÇOS "COMO SÃO" E SEM NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. NÓS, NOSSAS CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, ENTIDADES, RELACIONADAS, FUNCIONÁRIOS E NOSSOS FORNECEDORES RESSALVAM ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E SEM INFRAÇÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. O PayPal deverá fazer esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de crédito e emissões de cheques sejam processadas em tempo hábil. Porém, não damos nenhuma declaração ou garantia a respeito do tempo necessário à conclusão do processamento porque nosso Serviço depende em grande parte de muitos e diversos fatores que fogem ao nosso controle, como atrasos no sistema bancário ou nos serviços postais internacionais ou de Cingapura. Como alguns países não permitem a ressalva de garantias implícitas, a ressalva antecedente pode não se aplicar a você. Esta garantia dá a você direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos legais que variam de estado para estado.
1.6 Limitação de responsabilidade. EXCETO NO CASO DE MORTE OU DE LESÕES PESSOAIS RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA, EM NENHUM CASO, NÓS, NOSSA CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS OU NOSSOS FORNECEDORES DEVERÃO SER RESPONSÁVEIS POR LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER DANO ESPECIAL, EMERGENTE OU IMPREVISTO DECORRENTE DE OU LIGADO AO NOSSO SITE, AO NOSSO SERVIÇO OU A ESTE CONTRATO (INDEPENDENTEMENTE DA DECORRÊNCIA, INCLUSIVE DE NEGLIGÊNCIA). Como algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de danos acidentais ou emergentes, a limitação acima ou a exclusão acima podem não se aplicar a você.
EXCETO NO CASO DE MORTE OU DE LESÕES PESSOAIS RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA, NOSSA RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DE NOSSA CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, PARA COM VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO ESTÁ, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, LIMITADA AO VALOR REAL DE DANOS DIRETOS.
1.7 Indenização. Você concorda em indenizar e eximir o PayPal, sua controladora, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores e funcionários de qualquer reclamação ou demanda (inclusive de honorários advocatícios) feita ou incorrida por qualquer terceiro devido a ou decorrente de descumprimento por você em relação a este Contrato ou dos documentos incorporados a ele por referência ou da violação por você de alguma lei ou dos direitos de um terceiro relacionados ao seu uso do Serviço.
1.8 Responsabilidade por violações da Política de uso aceitável. Se você apresentar o comportamento a seguir, o PayPal poderá suspender ou restringir o seu acesso aos serviços, reter os seus fundos por até 180 Dias, multá-lo, conforme a explicação abaixo, ou apresentá-lo às autoridades competentes.
Se você usar o serviço do PayPal de maneira que viole a Política de uso aceitável, inclusive, mas sem limitar-se, às quatro categorias descritas acima, a sua conta estará sujeita à limitação ou à terminação imediata, conforme a menção na Fechamento de contas e limitação da Política de acesso à conta.
Você ainda compreende que, se usar o serviço do PayPal de maneira que viole a Política de uso aceitável, inclusive, mas sem limitar-se a, quatro categorias descritas acima, o PayPal poderá incorrer em responsabilidade substancial e/ou sofrer danos significativos, inclusive (sem limitação) multas e outras despesas relacionadas de seus processadores de pagamento e fornecedores do serviço. Vendendo mercadorias ou serviços (inclusive acesso a conteúdo) em contravenção da Política de uso aceitável ou da Seção sobre Atividades restritas deste Contrato do usuário (atualmente, a Seção 6.2), você reconhece a responsabilidade diante do PayPal por todo e qualquer dano sofrido pelo PayPal. Sem limitar-se ao precedente, você concorda em reembolsar o PayPal por todo e qualquer custo, despesa e multa aplicados ao PayPal por terceiros, como seus processadores de pagamento e/ou fornecedores do serviço em decorrência das suas atividades.
Você concorda que, se você ou o PayPal der início ao litígio ou à arbitragem em relação a este parágrafo, a parte vencedora terá direito a reaver os honorários advocatícios razoáveis e todos os outros custos incorridos nesse processo, além de qualquer outra isenção a que a parte vencedora deva ter direito.
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Você não é obrigado a manter um saldo em sua conta do PayPal para poder usar o Serviço, exceto em determinadas circunstâncias, nas quais o PayPal determina, de maneira justificada, que a sua conta oferece um risco. O PayPal consolidará seus fundos com os fundos de outros Usuários e colocará esses fundos em contas em uma ou mais instituições financeiras ("Contas Consolidadas").
Você concorda que não receberá juros ou outros rendimentos sobre os fundos que tiver em sua conta do PayPal. O PayPal poderá receber juros sobre esses fundos, ou receber uma redução nas taxas ou despesas cobradas por serviços bancários pelos bancos que retêm seus fundos.
Ao iniciar e fazer pagamentos por meio do Serviço ou, quando disponível, adicionar fundos ao seu saldo, você autoriza o PayPal a cobrar em seu cartão de crédito/débito ou a instruir a sua instituição financeira a obter os fundos em seu nome, ou aceitá-los em seu nome, e a enviar os fundos para o destinatário por você designado ou para a Conta consolidada do PayPal, sujeito aos termos e restrições deste Contrato. Quando você iniciar um pagamento, o PayPal compensará os fundos da Conta consolidada em seu benefício para o destinatário. Ao realizar um pagamento, até que esse pagamento seja aprovado em nossas análises de risco e aceito pelo destinatário (o que pode ocorrer instantaneamente ou levar alguns dias), você continua sendo o proprietário desses fundos e o PayPal os mantêm em seu benefício e em seu nome, mas você não poderá retirar esses fundos ou enviá-los para outro destinatário, a menos que cancele a transação inicial.
Ao receber pagamentos por meio do Serviço, você designa o PayPal como seu agente para depositar os fundos em seu nome nas Contas consolidadas, até que dê novas instruções ao PayPal com relação à transmissão dos seus fundos. Por meio do site do PayPal, você pode dar instruções para retirar os fundos ou enviá-los a um terceiro, estando, em ambos os casos, sujeito aos termos e restrições deste Contrato. Se você receber um aviso informando que um pagamento foi enviado a você por meio do PayPal, mas você não estiver registrado no Serviço, o PayPal não se tornará seu agente e você não poderá requerer esses fundos até que você se registre no Serviço e aceite o pagamento.
1.2 O PayPal é apenas um fornecedor do serviço de pagamento.O PayPal atua como um fornecedor do Serviço de pagamento, criando, hospedando, mantendo e fornecendo nosso Serviço a você pela Internet. O PayPal não é uma empresa de frete ou um serviço de transferência de dinheiro, e o recurso Pagamentos pessoais não poderá ser usado para remeter fundos a terceiros.
Não temos nenhum controle sobre e tampouco somos responsáveis pelos produtos ou serviços pagos com o nosso Serviço. Não podemos assegurar que um comprador ou um vendedor com o qual você esteja lidando irá efetivamente completar a transação.
O PayPal não é uma transportadora comum ou uma empresa de serviços públicos.
1.3 Autenticação da identidade. Usamos diversas técnicas para identificar nossos usuários quando eles se registram em nosso site. Um status de “Verificado” do usuário (conforme definição abaixo) é apenas um indício de maior probabilidade de que a identidade de um Usuário esteja correta. Você autoriza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas que considera necessárias para validar a sua identidade e o seu registro. Isso pode incluir a exigência para que você forneça ao PayPal documentação digitalizada ou por fax, como a carteira de identidade expedida por órgão público, documentação comprobatória de endereço, solicite um relatório de crédito e realize outras verificações de crédito ou confira as informações fornecidas por você nos bancos de dados de terceiros. No entanto, como a verificação do usuário na Internet é difícil, o PayPal não pode e não garante a identidade de nenhum usuário.
1.4 Liberação. Caso tenha uma disputa com um ou mais usuários, você isenta o PayPal (e nossos administradores, diretores, agentes, subsidiárias, empreendimentos conjutos e funcionários) de toda e qualquer reclamação, demanda e dano (real e emergente) de qualquer tipo e natureza decorrente ou de alguma forma ligada a essas disputas.
1.5 Sem garantia. NÓS, NOSSAS CONTROLADORA PAI, SUBSIDIÁRIAS, ENTIDADES RELACIONADAS, FUNCIONÁRIOS E NOSSOS FORNECEDORES FORNECEMOS NOSSOS SERVIÇOS "COMO SÃO" E SEM NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. NÓS, NOSSAS CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, ENTIDADES, RELACIONADAS, FUNCIONÁRIOS E NOSSOS FORNECEDORES RESSALVAM ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE E SEM INFRAÇÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. O PayPal deverá fazer esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de crédito e emissões de cheques sejam processadas em tempo hábil. Porém, não damos nenhuma declaração ou garantia a respeito do tempo necessário à conclusão do processamento porque nosso Serviço depende em grande parte de muitos e diversos fatores que fogem ao nosso controle, como atrasos no sistema bancário ou nos serviços postais internacionais ou de Cingapura. Como alguns países não permitem a ressalva de garantias implícitas, a ressalva antecedente pode não se aplicar a você. Esta garantia dá a você direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos legais que variam de estado para estado.
1.6 Limitação de responsabilidade. EXCETO NO CASO DE MORTE OU DE LESÕES PESSOAIS RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA, EM NENHUM CASO, NÓS, NOSSA CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS OU NOSSOS FORNECEDORES DEVERÃO SER RESPONSÁVEIS POR LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER DANO ESPECIAL, EMERGENTE OU IMPREVISTO DECORRENTE DE OU LIGADO AO NOSSO SITE, AO NOSSO SERVIÇO OU A ESTE CONTRATO (INDEPENDENTEMENTE DA DECORRÊNCIA, INCLUSIVE DE NEGLIGÊNCIA). Como algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de danos acidentais ou emergentes, a limitação acima ou a exclusão acima podem não se aplicar a você.
EXCETO NO CASO DE MORTE OU DE LESÕES PESSOAIS RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA, NOSSA RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DE NOSSA CONTROLADORA, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, PARA COM VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO ESTÁ, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, LIMITADA AO VALOR REAL DE DANOS DIRETOS.
1.7 Indenização. Você concorda em indenizar e eximir o PayPal, sua controladora, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores e funcionários de qualquer reclamação ou demanda (inclusive de honorários advocatícios) feita ou incorrida por qualquer terceiro devido a ou decorrente de descumprimento por você em relação a este Contrato ou dos documentos incorporados a ele por referência ou da violação por você de alguma lei ou dos direitos de um terceiro relacionados ao seu uso do Serviço.
1.8 Responsabilidade por violações da Política de uso aceitável. Se você apresentar o comportamento a seguir, o PayPal poderá suspender ou restringir o seu acesso aos serviços, reter os seus fundos por até 180 Dias, multá-lo, conforme a explicação abaixo, ou apresentá-lo às autoridades competentes.
- Uso do serviço do PayPal para receber pagamentos por qualquer material ou serviço obsceno ou de conotação sexual em violação à Política de uso aceitável.
- Uso do serviço do PayPal para receber pagamentos por qualquer narcótico, outras substâncias controladas, esteroides ou medicamentos controlados em violação à Política de uso aceitável.
- Uso do serviço do PayPal para receber pagamentos por apostas, dívidas contraídas em jogos ou prêmios, independentemente do local ou do tipo de atividade de jogos em violação da Política de uso aceitável.
- Uso do serviço do PayPal para receber pagamentos por produtos de tabaco em violação da Política de uso aceitável.
Se você usar o serviço do PayPal de maneira que viole a Política de uso aceitável, inclusive, mas sem limitar-se, às quatro categorias descritas acima, a sua conta estará sujeita à limitação ou à terminação imediata, conforme a menção na Fechamento de contas e limitação da Política de acesso à conta.
Você ainda compreende que, se usar o serviço do PayPal de maneira que viole a Política de uso aceitável, inclusive, mas sem limitar-se a, quatro categorias descritas acima, o PayPal poderá incorrer em responsabilidade substancial e/ou sofrer danos significativos, inclusive (sem limitação) multas e outras despesas relacionadas de seus processadores de pagamento e fornecedores do serviço. Vendendo mercadorias ou serviços (inclusive acesso a conteúdo) em contravenção da Política de uso aceitável ou da Seção sobre Atividades restritas deste Contrato do usuário (atualmente, a Seção 6.2), você reconhece a responsabilidade diante do PayPal por todo e qualquer dano sofrido pelo PayPal. Sem limitar-se ao precedente, você concorda em reembolsar o PayPal por todo e qualquer custo, despesa e multa aplicados ao PayPal por terceiros, como seus processadores de pagamento e/ou fornecedores do serviço em decorrência das suas atividades.
Você concorda que, se você ou o PayPal der início ao litígio ou à arbitragem em relação a este parágrafo, a parte vencedora terá direito a reaver os honorários advocatícios razoáveis e todos os outros custos incorridos nesse processo, além de qualquer outra isenção a que a parte vencedora deva ter direito.
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2. Taxas.
Todas as taxas são estipuladas na Tabela de taxas. Todas as taxas serão calculadas na moeda do pagamento. Informações adicionais sobre as taxas do PayPal estão disponíveis na Política de taxas. A sua conta e todas as transações são feitas e exibidas em dólares dos Estados Unidos, exceto quando especificado o contrário, podendo estar sujeitas às taxas de câmbio. Todas as taxas relacionadas ao Serviço estão isentas e livres de, sem nenhuma dedução ou retenção de ou por conta de quaisquer taxas, impostos ou outra deduções. Qualquer dedução ou retenção, se exigido pela legislação de qualquer país, deverá ser feita por sua conta e por você suportada.
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3. Qualificação para uso.
Para qualificar-se para uma conta segundo este Contrato do usuário, você deve residir em um dos países ou regiões listados abaixo. Para visualizar o Contrato do usuário para os outros países ou regiões atendidos pelo PayPal, clique no link correspondente na parte superior desta página. Toda tradução do serviço do PayPal é fornecida para conveniência dos clientes mais familiarizados com esse idioma. O PayPal não garante a precisão dessas traduções, nem tem esse mercado como objetivo ao fornecer uma tradução de cortesia. Em caso de alguma discrepância entre a versão em inglês e uma tradução, a versão em inglês deverá prevalecer.
Os países marcados com um 
na tabela acima podem fazer retirada de fundos de suas contas do PayPal em uma conta bancária local, de maneira eletrônica ou por meio de um saque bancário, ou em cartão de crédito, sendo considerados "Países de retirada".
Usuários de alguns países não poderão usar o Serviço para receber pagamentos, mas somente para enviar pagamentos. Esses países estão relacionados na página Contas fora dos EUA do PayPal. Você, ao utilizar os serviços do PayPal, garante não estar violando nenhuma lei ou regulamentação ao usar o PayPal.
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na tabela acima podem fazer retirada de fundos de suas contas do PayPal em uma conta bancária local, de maneira eletrônica ou por meio de um saque bancário, ou em cartão de crédito, sendo considerados "Países de retirada".Usuários de alguns países não poderão usar o Serviço para receber pagamentos, mas somente para enviar pagamentos. Esses países estão relacionados na página Contas fora dos EUA do PayPal. Você, ao utilizar os serviços do PayPal, garante não estar violando nenhuma lei ou regulamentação ao usar o PayPal.
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4. Envio, Recebimento e Retirada.
4.1 As políticas e os procedimentos para envio, cobertura complementar, recebimento e retirada de fundos estão relacionados na Política de pagamentos Para poder abrir a sua conta ou permitir que você envie, receba ou faça retirada de fundos, o PayPal pode ser obrigado pela legislação ou regulamentação local a verificar a sua identidade, a origem de fundos ou outras informações, conforme pode ser determinado de tempos em tempos. Deixar de fornecer as informações obrigatórias atrasará o acesso aos seus fundos porque o PayPal estará proibido de processar transações se as informações obrigatórias não forem recebidas quando solicitadas. Entre essas informações podem estar, mas sem limitar-se ao seguinte: cópias digitalizadas enviadas por fax ou e-mail da documentação de verificação da identidade, como RG, Passaporte, carteira de habilitação e informações de verificação de endereço, como uma conta de telefone celular ou fatura de serviços públicos. Além disso, o PayPal poderá solicitar demonstrações financeiras, como lucros e prejuízos, fluxos de caixa e balanços patrimoniais ou outros documentos financeiros ou comerciais, conforme pode ser determinado de tempos em tempos. Deixar de fornecer as informações quando solicitado resultará na restrição da sua conta e na retenção de todos os fundos em sua conta até que você forneça as informações obrigatórias na forma e da maneira solicitados.
Observe: se não residir em um País de retirada, você não poderá fazer retirada de fundos da sua Conta do PayPal, devendo, por isso, apenas aceitar pagamentos se souber que enviará pagamentos em valores iguais usando a sua conta. Para obter mais detalhes e orientações sobre retiradas, consulte a nossa Política de pagamentos.
4.2 Risco de estorno de pagamentos e Política de proteção ao vendedor ("PPV").
Observe: se não residir em um País de retirada, você não poderá fazer retirada de fundos da sua Conta do PayPal, devendo, por isso, apenas aceitar pagamentos se souber que enviará pagamentos em valores iguais usando a sua conta. Para obter mais detalhes e orientações sobre retiradas, consulte a nossa Política de pagamentos.
4.2 Risco de estorno de pagamentos e Política de proteção ao vendedor ("PPV").
- 4.2.1 Definições. Para os fins apenas desta seção 4, os termos indicados abaixo são definidos da seguinte forma:
- "Pagamento disputado" significa um pagamento feito por meio do PayPal, objeto de uma Reversão de proteção ao vendedor.
- "Item não recebido" significa mercadorias compradas em um site qualificado do eBay, mas não recebidas pelo comprador.
- "Mercadoria" significa o item comprado por meio de um site do eBay associado ao Pagamento disputado e que se aplica apenas a itens tangíveis.
- “Comprovante de entrega” significa documentação on-line autêntica que pode ser visualizada e expedida pela empresa transportadora, incluindo o seguinte: 1. Data de entrega do item, 2. o endereço do destinatário, mostrando pelo menos a cidade/Estado ou o CEP (ou o equivalente internacional) e 3. Confirmação de Assinatura para pagamentos de US$250 USD (ou o equivalente em moeda local) ou mais (consulte Equivalentes em Moeda estrangeira abaixo).
Equivalentes em moeda estrangeira.
350 Dólares australianos (AUD) 55.000 Forints húngaros (HUF) 800 Zloty novos poloneses (PLN) 325 Dólares canadenses (CAD) 1.000 Shekel israelenses (ILS) 150 Libras esterlinas – Reino Unido (GBP) 6.000 Coroas tchecas (CZK) 28.000 Ienes japoneses (JPY) 400 Dólares de Cingapura (SGD) 1.500 Coroas dinamarquesas (DKK) 2.200 Pesos novos mexicanos (MXN) 2.000 Coroas suecas (SEK) 200 Euro (EUR) 380 Dólares neozelandeses (NZD) 330 Francos suíços (CHF) 2.000 Dólares de Hong Kong (HKD) 1.600 Coroas norueguesas (NOK) $250 Dólares dos Estados Unidos (USD) 750,00 Pesos argentinos (ARS) 500,00 Reais brasileiros (BRL) 8.250,00 Dólares novos taiwaneses (TWD) 9.000,00 Baht tailandeses (THB) 12.500,00 Pesos filipinos (PHP) 1.000,00 Ringgit malaios (MYR) - “Comprovante de envio” significa um documento autêntico on-line ou por escrito expedido pela empresa transportadora que demonstra o Comprovante de envio que inclui as seguintes informações: 1. data de envio do item, 2. endereço do destinatário mostrando pelo menos o seguinte: nome, endereço (Cidade, Estado, País, CEP)”.
- O "Reversão de proteção ao vendedor" ocorre quando o PayPal retém os fundos na sua conta em uma das seguintes circunstâncias:
- Uma transação não autorizada em que um estorno em cartão de crédito ou em cartão de débito foi solicitado por um comprador do eBay no qual o remetente do pagamento estava usando fundos obtidos indevidamente ou houve um pagamento fraudulento.
- Um estorno em cartão de crédito ou em cartão de débito foi solicitado por um comprador do eBay em razão de Item não recebido.
- Uma reclamação feita por meio do processo Solução de disputa on-line do PayPal foi solicitada por um comprador do eBay no qual o remetente do pagamento estava usando fundos obtidos indevidamente ou houve um pagamento fraudulento.
- Uma reclamação feita por meio do processo Solução de disputa on-line do PayPal foi solicitada por um comprador do eBay em razão de Item não recebido.
- O PayPal estorna um pagamento por um item do eBay, se o considerar fraudulento.
- Um banco estorna um pagamento para um item do eBay que ele acredita ser fraudulento.
- Uma transação não autorizada em que um estorno em cartão de crédito ou em cartão de débito foi solicitado por um comprador do eBay no qual o remetente do pagamento estava usando fundos obtidos indevidamente ou houve um pagamento fraudulento.
- "Página de detalhes da transação" significa a página no site do PayPal intitulada "Detalhes da transação" que exibe informações sobre a transação. Essa página pode ser acessada pelo link "Detalhes" nas subguias "Visão geral" e "Histórico" da guia "Minha conta" no site do PayPal.
- Riscos de estornos. Você é responsável por todas as reversões, estornos, reclamações, taxas, multas, penalizações e outras responsabilidades incorridas pelo PayPal, por um Usuário do PayPal ou por um terceiro. Em caso de algum desses eventos, você deverá ao PayPal o valor da reversão, do estorno, da reclamação, acrescido de quaisquer taxas impostas ou incorridas pelo PayPal em decorrência do estorno ou da reversão. O PayPal buscará reaver esses fundos de você, debitando-os do seu saldo do PayPal e, se não houver fundos suficientes no seu saldo do PayPal, o PayPal se reserva o direito de deixar a sua conta negativa e cobrar sua dívida com o PayPal por quaisquer outros meios legais.
- Política de proteção ao vendedor. No entanto, segundo a Política de proteção ao vendedor, vendedores em sites do eBay não deverão ao PayPal nenhum valor relacionado a uma Reversão de proteção ao vendedor resultante de um Pagamento disputado e no qual a referente transação atenda aos requisitos de qualificação aplicáveis, definidos na seção 4.2.3. A política protegerá você de todo o valor do pagamento qualificado e dispensará uma taxa de Estorno, se aplicável. Não há nenhum limite quanto ao número de pagamentos para os quais você pode receber cobertura.
- Sujeita às limitações abaixo estabelecidas, uma transação (na qual o comprador faz um pagamento do PayPal em ou depois de 7 de junho de 2009) estará qualificada para proteção segundo a Política de proteção ao vendedor quando os seguintes requisitos forem atendidos:
- Você vendeu a Mercadoria por meio de um site do eBay e
- Você fornece ao PayPal um Comprovante de envio válido da Mercadoria para transações não autorizadas ou um Comprovante de entrega válido da Mercadoria para reclamações de um Item não recebido e
- Você é um cliente do PayPal em um país com recursos de recebimento e de retirada e
- Você deve enviar o item dentro de 7 dias após o recebimento do pagamento (exceto quando permitido o contrário pela Política de uso autorizado) e
- Você enviou a Mercadoria para o endereço especificado pelo remetente do pagamento, que está destacado na página Detalhes da transação da sua conta ou de outra forma notificados a você pelo PayPal por meio de uma "API" (interface de programação de aplicativos) do PayPal.
- Você vendeu a Mercadoria por meio de um site do eBay e
- Observação: o item deve ser listado e vendido no eBay e pago com PayPal. Os Vendedores devem fornecer um Comprovante de envio para cada pagamento em separado do PayPal. A Política de proteção ao vendedor não se aplicará a uma transação se alguma das opções a seguir for aplicável:
- Você combina itens do eBay comprados por meio de pagamentos em separado do PayPal em uma única remessa,
- Você aceitar mais de um pagamento para uma única transação do eBay,
- Você envia um item cujo pagamento está sob verificação pelo PayPal e foi avisado por e-mail ou na sua página de Detalhes da transação para não enviar o item porque ele está sendo verificado,
- Você não fornecer Comprovante de envio ou Comprovante de entrega conforme requerido ou atender a outras solicitações do PayPal por informações em tempo hábil, conforme especificação do PayPal,
- O item vendido for uma mercadoria intangível, praticamente à vista, vale-presente, conteúdo para download ou streaming, um negócio, bens imóveis, licença para conteúdo digital, veículo motorizado (incluindo carros, motocicletas, barcos e aviões) ou um serviço,
- Você entrega o item em mãos
- Você cobra uma sobretaxa para aceitar o PayPal,
- O comprador reclamar que o item é significativamente diferente da descrição (SNAD) ou
- Você não cumprir com os termos do Contrato do usuário do PayPal, da Política de uso aceitável do PayPal, qualquer política ou orientação específica fornecida pelo PayPal.
- Você combina itens do eBay comprados por meio de pagamentos em separado do PayPal em uma única remessa,
- Se ocorrer uma Reversão de proteção ao vendedor para uma transação específica, o PayPal lhe enviará um e-mail para informá-lo de que haverá uma retenção temporária nos fundos da sua conta do PayPal para cobrir o valor do Reversão de proteção ao vendedor e solicitará que você providencie o Comprovante de envio ou o Comprovante de entrega conforme a exigência, além de quaisquer outras informações que o PayPal possa exigir para permitir que avalie e determine se a transação atende aos requisitos de qualificação estabelecidos na seção 4.2.3 acima.
- Se o PayPal determinar, a seu exclusivo critério, que a transação atende aos requisitos de qualificação, o PayPal levantará a retenção temporária e restaurará os fundos em sua conta do PayPal.
- Se o PayPal determinar que a transação não atende aos requisitos de qualificação, o PayPal devolverá os fundos à conta do comprador ou de outro proprietário legítimo, e os fundos até então em retenção temporária serão debitados da sua conta do PayPal, além de todas as taxas impostas ou incorridas pelo PayPal em decorrência da Reversão de proteção ao vendedor. Se não houver fundos suficientes no seu saldo PayPal, o PayPal se reserva o direito de deixar a conta negativa e cobrar a sua dívida para com o PayPal por quaisquer outros meios legais.
- Caso você receba um número excessivo ou injustificado de reversões de proteção ao vendedor, conforme a determinação do PayPal, em discrição única, uma vez consideradas todas as circunstâncias relevantes, o PayPal pode notificá-lo de que está doravante excluído dessa política e tomar quaisquer outras ações previstas no Contrato do usuário.
- O PayPal reserva-se o direito, a seu absoluto critério, de encerrar ou editar aos termos e condições da Política de proteção ao vendedor ou os requisitos de qualificação da transação a qualquer momento.
4.2.7 Retenções de Item do eBay. O PayPal pode, a seu exclusivo critério, determinar a retenção de um pagamento recebido por você por uma transação do eBay, com base na convicção razoável de que pode haver um risco associado à transação. Essa retenção será mostrada como “pendente” na sua Conta do PayPal. O PayPal liberará a transação retida do eBay após 21 dias da data em que houve a retenção, a menos que você receba uma disputa, reclamação, reembolso ou estorno referente à transação sujeita à retenção, caso em que o PayPal poderá reter o pagamento até que o assunto seja resolvido nos termos este Acordo. O PayPal poderá optar por liberar a retenção antes disso se o comprador fizer comentários positivos no eBay ou onde o PayPal fique satisfeito de que transação foi concluída com sucesso.
4.2.8 Reservas para as contas Especial e Comercial. O PayPal, a seu exclusivo critério, poderá fazer uma reserva nos fundos mantidos em sua conta Especial ou Comercial quando o PayPal acreditar que pode haver um aumento do nível ou do risco associado à sua conta. Se o PayPal fizer uma reserva nos fundos em sua Conta, ela será exibida como “pendente” na sua conta do PayPal. Se a sua Conta estiver sujeita a uma Reserva, o PayPal o informará especificando os termos da reserva. Os termos podem exigir que uma determinada porcentual dos valores recebidos na sua Conta seja retida por um certo período ou que um valor especificado ou porcentual seja retido para reserva. O PayPal pode alterar os termos da reserva, por meio de notificação acerca dos novos termos. Caso não concorde com os termos da reserva, você deve encerrar a sua conta com o PayPal.
- "Pagamento disputado" significa um pagamento feito por meio do PayPal, objeto de uma Reversão de proteção ao vendedor.
5. Suas informações e as Atividades restringidas.
5.1 Definição. 'Suas Informações' é qualquer informação fornecida por você a nós ou a outros usuários no momento do registro, no processo de pagamento, lojas ou outros recursos do nosso Serviço. Você é exclusivamente responsável por Suas informações, uma vez que agimos como um canal passivo para a distribuição e a publicação on-line de Suas informações. É vedado deixar de fornecer informações de identificação verdadeiras e precisas. O PayPal restringirá a sua conta e limitará o seu acesso aos fundos, caso deixe de fornecer informações verdadeiras e precisas no momento do registro.
5.2 Atividades restritas. Suas informações e suas atividades (incluindo os seus pagamentos e o recibo dos pagamentos) por meio do nosso Serviço não deverão: ser falsas, imprecisas ou errôneas; (b) ser fraudulentas ou envolver a venda de itens roubados ou falsificados; (c) consistir em fornecer a si um pagamento antecipado do seu cartão de crédito (ou auxiliar outras pessoas a fazê-lo), (d) estar relacionadas de maneira alguma a apostas e/ou atividades de jogos, incluindo, mas sem limitar-se a, o pagamento ou aceitação de pagamentos por jogos, dívidas contraídas em jogos ou ganhos com jogos, independentemente do local ou do tipo de atividade de jogo (incluindo cassinos on-line e offline, apostas esportivas e bolões); (e) violar a Política de uso aceitável do PayPal; (f) infringir direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade de qualquer terceiro; (g) violar qualquer legislação, estatuto, portaria, contrato ou regulamento (incluindo, mas sem limitar-se a, esses serviços financeiros regulamentadores, proteção ao consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade enganosa); (h) ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas ilegalmente; (i) ser obscenas ou conter pornografia infantil; (j) conter vírus, cavalos de Tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir negativamente, interceptar ardilosamente ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (k) usar o PayPal para facilitar a venda de mercadorias falsificadas ou (l) criar a responsabilidade para nós ou nos fazer perder (no todo ou em parte) os serviços dos nossos ISP ou de outros fornecedores. Se você usar ou tentar usar o Serviço com outra finalidade que não seja enviar e receber pagamentos, além de gerenciar a sua conta, incluindo, mas sem limitar-se a, manipulação, ataque, modificação ou qualquer outra coisa que corrompa a segurança ou a funcionalidade do Serviço, a sua conta será encerrada e você estará sujeito a danos e outras penalidades, inclusive processo criminal, quando cabível.
5.3 Licença. Exclusivamente para permitir ao PayPal usar as informações fornecidas a nós por você, de forma que não violemos nenhum direito que você possa ter sobre essas informações, você concorda em nos conceder um direito não exclusivo, mundial, livre de royalties, perpétuo, irrevogável, que possa ser sublicenciado (em vários níveis) de exercer os direitos de cópia, direito autoral, de publicidade e de banco de dados (mas nenhum outro direito) que tenha com relação às Suas informações, em qualquer mídia atualmente conhecida ou ainda desconhecida, a respeito de Suas informações. O PayPal usará e protegerá Suas informações de acordo com a nossa Política de privacidade.
5.4 Marcas comerciais. PayPal.com, PayPal e todos os logotipos, produtos e serviços relacionados descritos neste site são marcas comerciais ou marcas comerciais registradas do PayPal, Inc., ou de seus licenciadores e (além das circunstâncias descritas abaixo) não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a prévia permissão por escrito do PayPal. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botão e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentação comercial do PayPal e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a prévia permissão por escrito do PayPal.
Sem desconsiderar os itens anteriores, os logotipos em HTML fornecidos pelo PayPal por meio de seu Programa de afiliação, dos recursos Pagamentos de site ou Ferramentas de leilões ("Logotipos") podem ser usados sem o prévio consentimento por escrito com a finalidade de direcionar o tráfego da Web para o Serviço. Esses Logotipos não podem ser alterados, modificados ou mudados de forma alguma, nem usados de uma maneira depreciativa para o PayPal ou para o Serviço. Os Logotipos não podem ser exibidos de nenhuma maneira que implique o patrocínio ou o endosso do PayPal. O PayPal é um serviço de pagamento, e nenhuma relação de parceria, empreendimento conjuto, relação empregado/empregador ou franqueado/franquia é pretendida ou criada por este Contrato.
5.5 Uso do PayPal no eBay. Os vendedores que oferecem o PayPal como um meio de pagamento em suas relações do eBay devem seguir estes requisitos:
5.2 Atividades restritas. Suas informações e suas atividades (incluindo os seus pagamentos e o recibo dos pagamentos) por meio do nosso Serviço não deverão: ser falsas, imprecisas ou errôneas; (b) ser fraudulentas ou envolver a venda de itens roubados ou falsificados; (c) consistir em fornecer a si um pagamento antecipado do seu cartão de crédito (ou auxiliar outras pessoas a fazê-lo), (d) estar relacionadas de maneira alguma a apostas e/ou atividades de jogos, incluindo, mas sem limitar-se a, o pagamento ou aceitação de pagamentos por jogos, dívidas contraídas em jogos ou ganhos com jogos, independentemente do local ou do tipo de atividade de jogo (incluindo cassinos on-line e offline, apostas esportivas e bolões); (e) violar a Política de uso aceitável do PayPal; (f) infringir direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade de qualquer terceiro; (g) violar qualquer legislação, estatuto, portaria, contrato ou regulamento (incluindo, mas sem limitar-se a, esses serviços financeiros regulamentadores, proteção ao consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade enganosa); (h) ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas ilegalmente; (i) ser obscenas ou conter pornografia infantil; (j) conter vírus, cavalos de Tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir negativamente, interceptar ardilosamente ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (k) usar o PayPal para facilitar a venda de mercadorias falsificadas ou (l) criar a responsabilidade para nós ou nos fazer perder (no todo ou em parte) os serviços dos nossos ISP ou de outros fornecedores. Se você usar ou tentar usar o Serviço com outra finalidade que não seja enviar e receber pagamentos, além de gerenciar a sua conta, incluindo, mas sem limitar-se a, manipulação, ataque, modificação ou qualquer outra coisa que corrompa a segurança ou a funcionalidade do Serviço, a sua conta será encerrada e você estará sujeito a danos e outras penalidades, inclusive processo criminal, quando cabível.
5.3 Licença. Exclusivamente para permitir ao PayPal usar as informações fornecidas a nós por você, de forma que não violemos nenhum direito que você possa ter sobre essas informações, você concorda em nos conceder um direito não exclusivo, mundial, livre de royalties, perpétuo, irrevogável, que possa ser sublicenciado (em vários níveis) de exercer os direitos de cópia, direito autoral, de publicidade e de banco de dados (mas nenhum outro direito) que tenha com relação às Suas informações, em qualquer mídia atualmente conhecida ou ainda desconhecida, a respeito de Suas informações. O PayPal usará e protegerá Suas informações de acordo com a nossa Política de privacidade.
5.4 Marcas comerciais. PayPal.com, PayPal e todos os logotipos, produtos e serviços relacionados descritos neste site são marcas comerciais ou marcas comerciais registradas do PayPal, Inc., ou de seus licenciadores e (além das circunstâncias descritas abaixo) não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a prévia permissão por escrito do PayPal. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botão e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentação comercial do PayPal e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a prévia permissão por escrito do PayPal.
Sem desconsiderar os itens anteriores, os logotipos em HTML fornecidos pelo PayPal por meio de seu Programa de afiliação, dos recursos Pagamentos de site ou Ferramentas de leilões ("Logotipos") podem ser usados sem o prévio consentimento por escrito com a finalidade de direcionar o tráfego da Web para o Serviço. Esses Logotipos não podem ser alterados, modificados ou mudados de forma alguma, nem usados de uma maneira depreciativa para o PayPal ou para o Serviço. Os Logotipos não podem ser exibidos de nenhuma maneira que implique o patrocínio ou o endosso do PayPal. O PayPal é um serviço de pagamento, e nenhuma relação de parceria, empreendimento conjuto, relação empregado/empregador ou franqueado/franquia é pretendida ou criada por este Contrato.
5.5 Uso do PayPal no eBay. Os vendedores que oferecem o PayPal como um meio de pagamento em suas relações do eBay devem seguir estes requisitos:
- Aceitar o PayPal se a relação do eBay incluir o PayPal como um meio de pagamento.
- Aceitar todos as origens de fundos do PayPal de um comprador, inclusive, mas sem limitar-se a, Cheque eletrônico e cartões de crédito.
- Aceitar transações internacionais do PayPal se a relação do eBay oferecer frete fora de seu país.
- Os vendedores não podem cobrar uma sobretaxa por aceitar o PayPal como um meio de pagamento.
6. Acesso e interferência.
Nosso site contém cabeçalhos de exclusão automáticos, e você concorda em não usar nenhum robô, spider, outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nossas páginas da Web ou o conteúdo aqui contido sem nossa prévia e expressa permissão por escrito. Você concorda em não usar nenhum dispositivo, software ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão automáticos ou para interferir ou tentar interferir no funcionamento apropriado do site do PayPal ou de qualquer atividade realizada em nosso site. Você concorda em não realizar nenhuma ação que imponha uma carga injustificável ou desproporcionalmente grande a nossa infraestrutura. Grande parte das informações em nosso site é própria ou licenciada para o PayPal por nossos usuários ou terceiros. Você concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente ou registrar qualquer conteúdo (exceto Suas informações) do nosso site sem a prévia e expressa permissão por escrito do PayPal ou do terceiro correspondente. Se você usar ou tentar usar o Serviço com outra finalidade que não seja enviar e receber pagamentos, além de gerenciar a sua conta, incluindo, mas sem limitar-se a, manipulação, ataque, modificação ou qualquer outra coisa que corrompa a segurança ou a funcionalidade do Serviço, a sua conta será encerrada e você estará sujeito a danos e outras penalidades, inclusive processo criminal, quando cabível.
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7. Privacidade e segurança.
Não vendemos ou alugamos as suas informações pessoais a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento, e só usamos Suas informações conforme descrito na Política de privacidade. Consideramos a proteção da privacidade dos usuários um princípio muito importante. Compreendemos claramente que você e Suas informações são um de nossos ativos mais importantes. Armazenamos e processamos Suas informações em computadores localizados nos Estados Unidos protegidos por dispositivos de segurança física e tecnológica. Você só deve acessar sua conta do PayPal em uma página começando com https://www.paypal.com. Todas as nossas páginas começam com https://www.paypal.com e, por isso, você não deve usar nenhum outro site que não comece assim. Usamos terceiros para verificar e certificar nossos princípios de privacidade. Nossa Política de privacidade atual está disponível em https://www.paypal.com/cgi-bin/webscr?cmd=p/gen/privacy-outside. Se você não concordar com a transferência das suas informações ou o uso delas dessa maneira, não use nossos Serviços.
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8. Rescisão ou encerramento de sua conta.
Você poderá fechar a sua conta a qualquer momento clicando no link Fechar conta no seu Perfil no site do PayPal. Mediante o fechamento de uma conta, todas as transações pendentes serão canceladas e todos os saldos associados a Códigos de resgate (para programas como Pontos de qualquer coisa eBay, Vales-Presente ou Cupons do eBay) serão perdidos. Todos os fundos que estivermos retendo em custódia em seu favor no momento do fechamento, menos as taxas aplicáveis, serão pagos para você em cheque, presumindo que todos os requisitos de autenticação relacionados à retirada tenham sido cumpridos (por exemplo, você não pode usar o fechamento da sua conta como meio para burlar os limites de retirada em novos usuários Não verificados). Você não pode usar o fechamento da sua conta como um meio de despistar a investigação - se houver uma investigação pendente no momento em que você fechar a sua conta, o PayPal poderá continuar retendo os seus fundos por até 180 dias conforme apropriado para continuar a investigação e, se necessário, reportar comportamento fraudulento ou ilegal a agências reguladoras ou autoridades. O PayPal poderá reter os seus fundos indefinidamente ou enquanto uma investigação formal não estiver concluída, se você for suspeito de fraude ou de outro comportamento ilegal. Se, posteriormente, constatarmos que você tem direito à parte ou a todos os fundos em disputa, o PayPal liberará esses fundos para você. Você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta, mesmo após o seu fechamento. Se você não acessar a sua conta por um período de três anos, ela será encerrada. Após a data de encerramento, usaremos as informações fornecidas por você para tentar enviar-lhe quaisquer fundos que estejamos mantendo em custódia em seu favor. Se essas informações não estiverem corretas e não conseguirmos completar o pagamento a você, os seus fundos estarão sujeitos à legislação vigente referente ao confisco de propriedade não reclamada.
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9. Soluções e o direito do PayPal de cobrar de você.
Sem limitar-se a outras medidas de reparação podemos, a qualquer momento e sem notificá-lo, atualizar informações imprecisas ou incorretas fornecidas por você a nós, entrar em contato com você por outros meios que não sejam eletrônicos, imediatamente informar nossa comunidade sobre as suas ações, reter os recursos em sua conta, limitar origens de fundos e pagamentos, limitar o acesso a uma conta e a toda e qualquer função da conta (incluindo, mas sem limitar-se a, possibilidade de enviar dinheiro ou fazer retiradas de uma conta), limitar retiradas, suspender indefinidamente ou fechar a sua conta e nos recusar a fornecer nossos Serviços a você se: você descumprir este Contrato ou os documentos a ele incorporados por referência; (b) não pudermos verificar ou autenticar qualquer informação fornecida por você a nós; (c) acreditarmos que a sua conta ou atividades oferecem um risco significativo de crédito ou fraude para nós; (d) acreditarmos que as suas ações podem causar perdas financeiras ou responsabilização legal para você, nossos usuários ou nós; ou (e) o seu uso da sua conta do PayPal for considerado pelo PayPal, pela Visa, pela MasterCard, pela American Express ou pela Discover abusivo quanto ao sistema de cartão de crédito ou uma violação das regras de cartão de crédito, inclusive (sem limitações), o uso do sistema do PayPal para testar comportamentos de cartões de crédito. Mesmo que as transações tenham sido registradas como concluídas na Atividade recente ou no Log de histórico de Transações do destinatário, o PayPal reserva-se o direito de desfazer as transações se os fundos não puderem ou não forem debitados da origem de fundos do cliente ou confirmados pela conta bancária do remetente). Além disso, o PayPal reserva-se o direito de reter fundos além dos períodos normais de distribuição para transações consideradas suspeitas ou para contas que realizem grandes volumes de transações, para garantir a integridade dos fundos. Se fecharmos a sua conta, nós lhe notificaremos e pagaremos todos os fundos não restritos em sua conta do PayPal. Além disso, para garantir seu cumprimento deste Contrato, você concede ao PayPal o direito de retenção e um direito de garantia sobre a sua conta. Além disso, você reconhece que o PayPal poderá compensar contra qualquer conta do PayPal de sua titularidade por qualquer saldo negativo em suas outras contas do PayPal a qualquer momento e por qualquer motivo permitido por lei. Ademais, o PayPal poderá compensar contra qualquer conta do PayPal de sua titularidade por qualquer obrigação devida à eBay Inc. ou a qualquer uma de suas subsidiárias decorridos 180 dias ou mais. Essas obrigações incluem dívidas garantidas e não garantidas e dívidas que você possua individualmente ou com outrem.
Responsabilidade por reclamações apresentadas diretamente ao eBay através do processo de resolução da Proteção ao comprador do eBay. Se você é um vendedor do eBay, o eBay exige conformidade com o processo de resolução da Proteção ao comprador do eBay. Como tal, você forneceu ao eBay a devida permissão para que ele tome uma decisão final sobre uma reclamação que um comprador apresentar contra você diretamente ao eBay. Se o eBay tomar uma decisão final a qual você perde uma reclamação, você concorda em permitir que o PayPal remova os fundos da sua Conta do PayPal para reembolsar o eBay pela sua responsabilidade. Nenhuma reclamação apresentada diretamente ao eBay é coberta pela Proteção ao vendedor do PayPal.
O PayPal oferece proteção aos compradores no Reino Unido para reclamações de Itens Significativamente diferente da descrição ("SDD") referente a compras feitas com qualquer comerciante, mesmo quando a compra em questão não é uma transação do eBay. Se você vender para um comprador que possui uma Conta do PayPal do Reino Unido e esse comprador apresentar uma reclamação do tipo SDD, na maioria dos casos, será necessário que você aceite a devolução do item e restitua ao comprador o preço integral da compra, além dos custos de frete originais. Você não receberá um reembolso de suas tarifas do PayPal. Se você perder uma Reclamação do tipo SDD porque o item vendido é falsificado, será necessário que você conceda um reembolso integral ao comprador, e o item não será devolvido (será destruído).
Definição de SDD
Um item só será Significativamente diferente da descrição se for materialmente diferente do descrito pelo vendedor na lista de itens. Aqui estão alguns exemplos:
Responsabilidade por reclamações apresentadas diretamente ao eBay através do processo de resolução da Proteção ao comprador do eBay. Se você é um vendedor do eBay, o eBay exige conformidade com o processo de resolução da Proteção ao comprador do eBay. Como tal, você forneceu ao eBay a devida permissão para que ele tome uma decisão final sobre uma reclamação que um comprador apresentar contra você diretamente ao eBay. Se o eBay tomar uma decisão final a qual você perde uma reclamação, você concorda em permitir que o PayPal remova os fundos da sua Conta do PayPal para reembolsar o eBay pela sua responsabilidade. Nenhuma reclamação apresentada diretamente ao eBay é coberta pela Proteção ao vendedor do PayPal.
O PayPal oferece proteção aos compradores no Reino Unido para reclamações de Itens Significativamente diferente da descrição ("SDD") referente a compras feitas com qualquer comerciante, mesmo quando a compra em questão não é uma transação do eBay. Se você vender para um comprador que possui uma Conta do PayPal do Reino Unido e esse comprador apresentar uma reclamação do tipo SDD, na maioria dos casos, será necessário que você aceite a devolução do item e restitua ao comprador o preço integral da compra, além dos custos de frete originais. Você não receberá um reembolso de suas tarifas do PayPal. Se você perder uma Reclamação do tipo SDD porque o item vendido é falsificado, será necessário que você conceda um reembolso integral ao comprador, e o item não será devolvido (será destruído).
Definição de SDD
Um item só será Significativamente diferente da descrição se for materialmente diferente do descrito pelo vendedor na lista de itens. Aqui estão alguns exemplos:
- O comprador recebeu um item completamente diferente. Exemplo: o comprador adquiriu um livro e recebeu um DVD ou uma caixa vazia.
- A condição do item estava equivocada. Exemplo: a relação dizia "novo" e o item era usado.
- O item foi anunciado como autêntico, mas não era.
- O item não tem peças ou recursos importantes que não foram divulgados na relação.
- O comprador comprou três itens de um vendedor, mas só recebeu dois.
- O item foi danificado durante o transporte.
- O defeito do item foi descrito corretamente pelo vendedor.
- A descrição do item estava correta, mas o comprador não o quis mais depois de recebê-lo.
- A descrição do item estava correta, mas não atendeu às expectativas do comprador.
- O item tem pequenos arranhões e foi listado como em condição de uso.
10. Erros.
Se o PayPal descobrir um erro de processamento, nós retificaremos o erro. Se como resultado do erro você receber menos fundos do que você tinha direito, o PayPal creditará a diferença na sua Conta. Se como resultado do erro você receber mais fundos do quel você tinha direito, o PayPal poderá debitar os fundos extra da sua Conta do PayPal. Se o erro resultar na nossa não conclusão de uma transação dentro do prazo ou no valor correto, seremos responsabilizados por suas perdas ou danos reais causados diretamente por essa falha, exceto se: sem nenhuma falha de nossa parte, você não tinha fundos disponíveis o suficiente para completar a transação, (b) nosso sistema não estava funcionando corretamente e você tinha conhecimento do problema quando deu início à transação ou (c) circunstâncias que fugiram ao nosso controle (como incêndio ou enchente ou perda de conexão com a Internet) impediram a transação, apesar de nossas precauções razoáveis.
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11. Cessão.
Você não poderá transferir nenhum direito ou obrigação que possa ter segundo este Contrato sem o prévio consentimento por escrito do PayPal. O PayPal reserva-se o direito de transferir este Contrato ou qualquer direito ou obrigação nele contido sem o seu consentimento.
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12. Conformidade legal.
Você deverá cumprir todas as leis, estatutos, portarias, normas, contratos e licenças aplicáveis internacionais e de Cingapura referentes ao seu uso de nossos Serviços.
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13. Liberação do PayPal.
Caso tenha uma disputa com um ou mais Usuários, você isenta o PayPal (e nossos administradores, diretores, agentes, empreendimentos conjutos e funcionários) de toda e qualquer reclamação, demanda e dano (emergente e imprevisto) de qualquer tipo e natureza decorrente de ou de alguma forma ligada a essas disputas.
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14. Avisos.
14.1 Comunicações eletrônicas. Você concorda que este Contrato constitui "um escrito assinado por você" diante de qualquer legislação ou regulamentação aplicável. Até a extensão máxima permitida pela legislação vigente, este Contrato e todos os demais contratos, avisos ou outra comunicações a respeito da sua conta e/ou do uso do Serviço ("Comunicações") poderão ser fornecidos a você eletronicamente, e você concorda em receber todas a Comunicações do PayPal de forma eletrônica. As comunicações eletrônicas podem ser publicadas nas páginas do site do PayPal e/ou enviados para o seu endereço de e-mail. Você pode imprimir uma cópia das Comunicações e guardá-la para seu controle. Todas as Comunicações, eletrônicas ou impressas, serão consideradas mensagens "por escrito" e serão consideradas entregues em no máximo cinco (5) dias úteis após sua publicação ou divulgação, independentemente de você ter ou não recebido ou recuperado as comunicações. O PayPal reserva-se o direito de fornecer Comunicações impressas, mas não tem nenhuma obrigação de fazê-lo.
14.2 Prova eletrônica. Você concorda que, em caso de uma disputa entre Você e o PayPal ou entre Você e outro usuário, os registros eletrônicos do PayPal das suas transações, o Contrato do usuário do PayPal, a Política de privacidade do PayPal, quaisquer informações de verificação da identidade fornecidas em papel e posteriormente digitalizadas ou convertidas em um formato eletrônico, e qualquer outra informação armazenada ou criada eletronicamente deverá ser aceita em um tribunal ou em relação à aplicação da lei ou à investigação regulatória ou processo.
14.3 Verificação de terceiro. Você concorda que, quando possível, o PayPal pode incluir terceiros, como agências de relatório de crédito ou empresas de verificação de identidade, solicitar e revisar do seu relatório de crédito com a exclusiva finalidade de avaliar a sua adequação à manutenção de uma conta do PayPal e/ou a sua possibilidade de usar o Serviço ou seus recursos.
14.4 Procedimento. Exceto quando indicado explicitamente o contrário, todos os avisos deverão ser enviados por correio para o PayPal Pte. Ltd., AC: Departamento Jurídico, 5 Temasek Boulevard, #09-01 Suntec Tower Five, Cingapura 038985 (no caso do PayPal) ou para a nossa central de mensagens on-line ou ao endereço de e-mail fornecido por você ao PayPal durante o processo de registro (no seu caso). O aviso deverá ser considerado dentro entregue apó 24 horas da postagem ou do envio do e-mail, exceto se a parte de remetente tiver conhecimento de que a comunicação eletrônica não foi recebida. Como alternativa, podemos avisar você por correio no endereço fornecido ao PayPal durante o processo de registro. Nesse caso, o aviso deverá ser considerado após 3 dias da data de envio da correspondência.
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14.2 Prova eletrônica. Você concorda que, em caso de uma disputa entre Você e o PayPal ou entre Você e outro usuário, os registros eletrônicos do PayPal das suas transações, o Contrato do usuário do PayPal, a Política de privacidade do PayPal, quaisquer informações de verificação da identidade fornecidas em papel e posteriormente digitalizadas ou convertidas em um formato eletrônico, e qualquer outra informação armazenada ou criada eletronicamente deverá ser aceita em um tribunal ou em relação à aplicação da lei ou à investigação regulatória ou processo.
14.3 Verificação de terceiro. Você concorda que, quando possível, o PayPal pode incluir terceiros, como agências de relatório de crédito ou empresas de verificação de identidade, solicitar e revisar do seu relatório de crédito com a exclusiva finalidade de avaliar a sua adequação à manutenção de uma conta do PayPal e/ou a sua possibilidade de usar o Serviço ou seus recursos.
14.4 Procedimento. Exceto quando indicado explicitamente o contrário, todos os avisos deverão ser enviados por correio para o PayPal Pte. Ltd., AC: Departamento Jurídico, 5 Temasek Boulevard, #09-01 Suntec Tower Five, Cingapura 038985 (no caso do PayPal) ou para a nossa central de mensagens on-line ou ao endereço de e-mail fornecido por você ao PayPal durante o processo de registro (no seu caso). O aviso deverá ser considerado dentro entregue apó 24 horas da postagem ou do envio do e-mail, exceto se a parte de remetente tiver conhecimento de que a comunicação eletrônica não foi recebida. Como alternativa, podemos avisar você por correio no endereço fornecido ao PayPal durante o processo de registro. Nesse caso, o aviso deverá ser considerado após 3 dias da data de envio da correspondência.
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15. Disputas jurídicas.
Caso surja uma disputa entre você e o PayPal, nossa meta é fornecer a você um meio neutro e econômico de resolvê-la rapidamente. Assim, você e o PayPal concordam que qualquer controvérsia ou reclamação perante a legislação ou os patrimônio decorrente deste Contrato ou dos serviços do PayPal ("Reclamações") deverá ser resolvida de Contrato com uma das subseções abaixo, ou de outra forma mutuamente acordada por escrito pelas partes. Antes de recorrer a essas alternativas, o PayPal incentiva os usuários a primeiro entrar em contato com o PayPal diretamente para chegar a uma solução. O PayPal considerará solicitações justificáveis para solucionar a disputa por meio de procedimentos para solução de disputas, como a mediação, como uma alternativa ao litígio.
As disputas entre você e o PayPal a respeito dos Serviços podem ser informadas ao Suporte ao cliente on-line por meio da Central de ajuda do PayPal a qualquer momento ou ligando para +1402 935 2050 das 06h00min à meia-noite (Central Time).
15.1 Arbitragem. Para qualquer Reclamação (exceto as Reclamações por medidas cautelares ou outra medida justa) em que o valor total do pedido for menor que $10.000,00 USD, você ou o PayPal poderão optar por solucionar a disputa por meio de arbitragem a ser realizada por telefone, on-line e/ou baseada exclusivamente em envios por escrito nos quais nenhuma presença em pessoa é obrigatória. Nesses casos, a arbitragem deverá ser administrada pela Central de arbitragem internacional de Cingapura ou qualquer outro fornecedor ADR estabelecido em Contrato mútuo entre as partes. Qualquer juízo sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ingressar em qualquer tribunal competente para tal.
15.2 Tribunal. Como alternativa, qualquer Reclamação pode ser adjudicada por um tribunal de jurisdição competente localizado em Cingapura ou onde o defendente esteja localizado (no caso do PayPal, Cingapura, e no seu caso, o no seu endereço residencial ou local de trabalho principal). Você e o PayPal concordam em enviar para a jurisdição pessoal dos tribunais localizados em Cingapura.
15.3 Violações da seção 15. Todas as Reclamações (exceto solicitações por medidas cautelares ou outra medida justa) entre as partes devem ser solucionadas usando-se o mecanismo de solução de disputa selecionado de Contrato com esta Seção pela parte a realizar uma Reclamação primeiro, seja uma ação judicial ou pelo início de uma arbitragem. Caso uma das partes ajuíze uma ação contrária a esta Seção 15, a outra parte poderá reaver honorários advocatícios e custos de até $1.000,00 USD, desde que a parte buscando a decisão tenha notificado a outra por escrito da Reclamação indevidamente ajuizada e a outra parte tenha deixado de retirá-la.
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As disputas entre você e o PayPal a respeito dos Serviços podem ser informadas ao Suporte ao cliente on-line por meio da Central de ajuda do PayPal a qualquer momento ou ligando para +1402 935 2050 das 06h00min à meia-noite (Central Time).
15.1 Arbitragem. Para qualquer Reclamação (exceto as Reclamações por medidas cautelares ou outra medida justa) em que o valor total do pedido for menor que $10.000,00 USD, você ou o PayPal poderão optar por solucionar a disputa por meio de arbitragem a ser realizada por telefone, on-line e/ou baseada exclusivamente em envios por escrito nos quais nenhuma presença em pessoa é obrigatória. Nesses casos, a arbitragem deverá ser administrada pela Central de arbitragem internacional de Cingapura ou qualquer outro fornecedor ADR estabelecido em Contrato mútuo entre as partes. Qualquer juízo sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ingressar em qualquer tribunal competente para tal.
15.2 Tribunal. Como alternativa, qualquer Reclamação pode ser adjudicada por um tribunal de jurisdição competente localizado em Cingapura ou onde o defendente esteja localizado (no caso do PayPal, Cingapura, e no seu caso, o no seu endereço residencial ou local de trabalho principal). Você e o PayPal concordam em enviar para a jurisdição pessoal dos tribunais localizados em Cingapura.
15.3 Violações da seção 15. Todas as Reclamações (exceto solicitações por medidas cautelares ou outra medida justa) entre as partes devem ser solucionadas usando-se o mecanismo de solução de disputa selecionado de Contrato com esta Seção pela parte a realizar uma Reclamação primeiro, seja uma ação judicial ou pelo início de uma arbitragem. Caso uma das partes ajuíze uma ação contrária a esta Seção 15, a outra parte poderá reaver honorários advocatícios e custos de até $1.000,00 USD, desde que a parte buscando a decisão tenha notificado a outra por escrito da Reclamação indevidamente ajuizada e a outra parte tenha deixado de retirá-la.
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16. Geral.
Exceto conforme aqui estabelecido, este Contrato é regido e interpretado segundo a legislação de Cingapura, na medida em que essa legislação aplica-se a contratos assinados e serem executados inteiramente em Cingapura. Para residentes malaios que se registraram no serviço do PayPal com um endereço na Malásia, este Contrato é regido e interpretado segundo a legislação da Malásia, na medida em que essa legislação aplica-se a contratos assinados e serem executados inteiramente na Malásia. Não garantimos o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a nosso serviço, e a operação do nosso site pode sofrer a interferência de inúmeros fatores que estão fora de nosso controle. Se alguma provisão deste Contrato for considerada inválida ou impraticável, essa provisão deverá ser desconsiderada, e as demais deverão ser aplicadas. Você concorda que este Contrato e todos os acordos incorporados podem ser transferidos automaticamente pelo PayPal, a nosso exclusivo critério, a um terceiro em caso de fusão ou aquisição. Os títulos estão aqui apenas para fins de referência e não definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou a extensão dessa seção de maneira alguma. Nossa falha ao agir diante de uma violação sua ou de outros não nos tira o direito de agir diante de violações subsequentes ou semelhantes. Este Contrato e os documentos incorporados a ele estabelecem todo o entendimento entre nós a respeito do assunto. As Seções (3) Taxas, (2.4) Liberação, (7) Acesso e Interferência, (2.6) Limitação de responsabilidade, (2.7) Indenização e (15) Disputas legais deverão prevalecer diante de qualquer rescisão ou vencimento deste Contrato.
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17. Termos e condições específicos do país.
Estes termos e condições somente se aplicam a titulares de contas do PayPal registrados nos seguintes países:
Cingapura:
Os Serviços são oferecidos pelo PayPal Pte. Ltd., localizada em 5 Temasek Boulevard, #09-01 Suntec Tower Five, Cingapura 038985. Se residir em Cingapura, você poderá ter essas mesmas informações no e-mail enviado a você após o envio de uma carta para o endereço acima usando o seu endereço de e-mail e uma solicitação dessas informações. As taxas dos nossos serviços estão descritas em nossa Política de taxas.
Brasil:
Responsabilidade fiscal.
Os serviços do PayPal são fornecidos pela PayPal Pte. Ltd., uma empresa de Cingapura. Por estar fazendo negócios com uma empresa estrangeira, você é obrigado por lei a pagar impostos com base nas tarifas pagas à PayPal Pte. Ltd., da seguinte maneira:
O PayPal aceita pagamentos de compradores para os vendedores. Como vendedor, você concorda que, quando o PayPal aceitar pagamentos do comprador, você libera e isenta o comprador de qualquer responsabilidade pelo valor do pagamento.
África do Sul:
É obrigatório que você obedeça às normas de controle de câmbio sul-africanas. Isso significa que:
Malásia:
O PayPal foi aprovado pelo Bank Negara Malaysia para operar negócios de e-Money. Portanto, se você for um cliente da Malásia e o PayPal não fornecer uma resposta rápida e eficiente a você referente aos Serviços do PayPal, de acordo com o seu uso do processo de resolução de disputas, definido na seção Disputas legais deste Contrato do usuário (atualmente a Seção 15) ou por meio do contato com o Suporte ao cliente, também será possível entrar em contato com o Bank Negara por meio de BNMLINK e BNMTELELINK.
O BNMTELELINK pode ser contatado diretamente por telefone, fax, correio ou e-mail. O público pode entrar em contato com o BNMLINK e o BNMTELELINK para obter informações, consultas ou correções nas áreas bancárias convencionais e islâmicas, seguros e takaful, serviços consultivos para pequenas e médias empresas, administração de câmbio internacional e outros assuntos sob a jurisdição do Bank Negara Malaysia. Os detalhes de contato do BNMTELELINK são:
BNMTELELINK
Jabatan Komunikasi Korporat
Bank Negara Malaysia
P.O.Box 10922
50929 Kuala Lumpur
Tel: 1-300-88-5465 (LINK)
Fax: 03-2174 1515
E-mail: bnmtelelink@bnm.gov.my
Horário de funcionamento do BNMLINK e do BNMTELELINK:
Segunda-feira a Sexta-feira, 9h00min - 17h00min Horário da Malásia
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Cingapura:
Os Serviços são oferecidos pelo PayPal Pte. Ltd., localizada em 5 Temasek Boulevard, #09-01 Suntec Tower Five, Cingapura 038985. Se residir em Cingapura, você poderá ter essas mesmas informações no e-mail enviado a você após o envio de uma carta para o endereço acima usando o seu endereço de e-mail e uma solicitação dessas informações. As taxas dos nossos serviços estão descritas em nossa Política de taxas.
Brasil:
Responsabilidade fiscal.
Os serviços do PayPal são fornecidos pela PayPal Pte. Ltd., uma empresa de Cingapura. Por estar fazendo negócios com uma empresa estrangeira, você é obrigado por lei a pagar impostos com base nas tarifas pagas à PayPal Pte. Ltd., da seguinte maneira:
- Imposto retido na fonte de 25% para a Receita Federal
- Imposto CIDE de 10% para a Receita Federal
- Imposto ISS de 2 a 5% para o município local (consulte seu contador ou consultor de impostos para saber o valor correto)
- Acesse a sua conta do PayPal:
- Clique na guia "Minha conta";
- Clique em “Exibir todas as minhas transações”
- Classifique de acordo com o ano fiscal apropriado;
- Some todos os valores listados como “Tarifa”
O PayPal aceita pagamentos de compradores para os vendedores. Como vendedor, você concorda que, quando o PayPal aceitar pagamentos do comprador, você libera e isenta o comprador de qualquer responsabilidade pelo valor do pagamento.
África do Sul:
É obrigatório que você obedeça às normas de controle de câmbio sul-africanas. Isso significa que:
- Se você receber valores no seu saldo do PayPal de um usuário do PayPal:
- você não poderá enviar esses valores para outro usuário do PayPal por uma compra ou por qualquer outro motivo.
- você deverá retirar os valores do seu saldo do PayPal e transferi-los para a sua conta bancária do FNB* em um prazo de até 30 dias após o recebimento dos fundos.
- Se quiser enviar valores para outro usuário do PayPal:
- será necessário fazer isso com o cartão de crédito associado à sua conta do PayPal ou adquirindo créditos para o seu saldo do PayPal usando a sua conta bancária do FNB*.
- No caso de compras feitas através da aquisição de créditos, é necessário concluir uma aquisição de crédito à parte para cada compra.
Malásia:
O PayPal foi aprovado pelo Bank Negara Malaysia para operar negócios de e-Money. Portanto, se você for um cliente da Malásia e o PayPal não fornecer uma resposta rápida e eficiente a você referente aos Serviços do PayPal, de acordo com o seu uso do processo de resolução de disputas, definido na seção Disputas legais deste Contrato do usuário (atualmente a Seção 15) ou por meio do contato com o Suporte ao cliente, também será possível entrar em contato com o Bank Negara por meio de BNMLINK e BNMTELELINK.
O BNMTELELINK pode ser contatado diretamente por telefone, fax, correio ou e-mail. O público pode entrar em contato com o BNMLINK e o BNMTELELINK para obter informações, consultas ou correções nas áreas bancárias convencionais e islâmicas, seguros e takaful, serviços consultivos para pequenas e médias empresas, administração de câmbio internacional e outros assuntos sob a jurisdição do Bank Negara Malaysia. Os detalhes de contato do BNMTELELINK são:
BNMTELELINK
Jabatan Komunikasi Korporat
Bank Negara Malaysia
P.O.Box 10922
50929 Kuala Lumpur
Tel: 1-300-88-5465 (LINK)
Fax: 03-2174 1515
E-mail: bnmtelelink@bnm.gov.my
Horário de funcionamento do BNMLINK e do BNMTELELINK:
Segunda-feira a Sexta-feira, 9h00min - 17h00min Horário da Malásia
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